Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
"Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Ipanema, em consonância ao disposto no art 216 da CF, institui o Instrumento do Tombamento, Registro, Inventário, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ipanema e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação