Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Rodrigues Cardoso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidade sem Fins Lucrativos e dá outras providências." - |
Matéria lida |