Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
"Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidade sem Fins Lucrativos e dá outras providências."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação