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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Júlio Fontoura de Moraes Junior - Prefeito
Turno:
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Institui o Programa de Incentivo à Participação do Aluno da Rede Municipal de Ensino nas Avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), autoriza a concessão de prêmios e dá outras providências.
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Não informada |
