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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Júlio Fontoura de Moraes Junior - Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre a destinação e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais percebidos em favor dos Advogados Públicos e Procuradores Municipais de Ipanema-MG, e dá outras providências.
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Não informada |