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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Júlio Fontoura de Moraes Junior - Prefeito
Turno:
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"Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Ipanema, em consonância ao disposto no art 216 da CF, institui o Instrumento do Tombamento, Registro, Inventário, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ipanema e dá outras providências."
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Não informada |
