Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação