Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREF 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação