Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1452/2013, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação