Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Ementa: "Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Ipanema, em consonância ao disposto no art 216 da CF, institui o Instrumento do Tombamento, Registro, Inventário, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ipanema e dá outras providências."