Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CECD - Comissão de Educação, Cultura e Desportos |
| CLJR - Comissão Legislação, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CECD - Comissão de Educação, Cultura e Desportos |
| CLJR - Comissão Legislação, Justiça e Redação |